ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 08-01-2004.

Aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes e Zé Valdir, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Ervino Besson, Raul Carrion e Valdir Caetano, Titulares. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 2933/03 (Processo nº 7058/03) e o Pedido de Informações nº 215/03 (Processo nº 7050/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2930, 2931 e 2932/03 (Processos nos 7031, 7032 e 7033/03, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 212/03 (Processo nº 6955/03). Também, foi apregoado o Ofício nº 002/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 122/02 (Processo nº 2002/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 616, 617, 624, 657 e 681/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia reportou-se à Lei Municipal nº 8.878, de vinte e três de janeiro de dois mil e dois, originária de Projeto de Lei de sua autoria, que trata do cadastramento de telefones celulares pré-pagos. Nesse sentido, leu a exposição de motivos relativa a esse Projeto e lembrou o pioneirismo dessa iniciativa no Brasil, ressaltando que, a partir daí, foram implementadas legislações semelhantes em âmbito estadual e federal. O Vereador Isaac Ainhorn, cumprimentando a Vereadora Margarete Moraes pela posse na Presidência da Mesa Diretora, mencionou a responsabilidade na condução dos trabalhos deste Legislativo. Ainda, registrou que irá requerer autorização para o funcionamento da Comissão Especial instaurada com o objetivo de avaliar e discutir os três primeiros anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Porto Alegre. Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado o Requerimento nº 010/04 (Processo nº 0189/04 - Autorização para funcionamento, durante o período entre quinze de janeiro e quinze de fevereiro do corrente, da Comissão Especial instaurada com o objetivo de avaliar e discutir os três primeiros anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Porto Alegre), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações acerca dos perigos do uso de fogos de artifício, citando caso ocorrido no litoral gaúcho, durante as festas de fim de ano, quando um comerciante de Porto Alegre morreu ao manusear um morteiro. Ainda, analisando estatísticas sobre acidentes provocados por fogos de artifício, alertou para que somente pessoas com preparo profissional adequado lidem com esses artefatos. A Vereadora Clênia Maranhão avaliou que a diminuição da idade penal não irá resolver o problema da criminalidade juvenil, justificando que os argumentos em prol dessa proposta são frágeis e que a legislação brasileira sobre o assunto é boa, desde que haja um atendimento adequado à primeira infância. Também, reportou-se a relatório produzido pela Organização Internacional do Trabalho, que trata da ocupação da mão-de-obra e exclusão social brasileira. O Vereador Darci Campani sustentou que os fogos de artifício não deveriam ser vendidos livremente à população e que os hábitos culturais respondem por parcela significativa dos acidentes com esses produtos, esclarecendo que, em Porto Alegre, é feito um trabalho eficaz na fiscalização da venda desses produtos. Ainda, referiu-se aos dez anos de aprovação da Lei Estadual das Águas, destacando a importância da implementação de políticas públicas sobre os recursos hídricos. O Vereador Ervino Besson endossou os pronunciamentos efetuados pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Darci Campani a respeito dos perigos dos fogos de artifício. Também, enfocou a realização da décima quarta edição da Festa da Uva e da Ameixa, a ser realizada a partir do dia dez de janeiro do corrente, no Bairro Belém Velho, noticiando sua participação como jurado na escolha da Rainha e Princesa desse evento. O Vereador João Antonio Dib, tecendo considerações sobre aspectos da arrecadação de tributos por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, discursou criticamente a respeito da política de valorização dos funcionários públicos municipais. Sobre o tema, examinou dados relativos à entrada de recursos financeiros no erário e alegou que esses valores são suficientes para a concessão de reajustes bimestrais aos servidores do Município. O Vereador Luiz Braz debateu a necessidade de maiores investimentos para o turismo no Município e para o estímulo ao comércio local, especialmente durante a período do verão, quando há uma migração de parte da população para o litoral. Ainda, aludiu à falta de passarelas para travessia de pedestres nas avenidas da Cidade, defendendo estudos para a cobrança de tributo das empresas de ônibus intermunicipais que usam os corredores viários do Município. O Vereador Raul Carrion discutiu as dificuldades enfrentadas por famílias ocupantes de área localizada na Rua Atílio Supertti, propugnando por audiência com o Governador do Estado, a fim de que seja destinada nova área para o reassentamento dessas famílias. Ainda, manifestou-se sobre as exigências de identificação de turistas brasileiros e norte-americanos para o ingresso, respectivamente, nos Estados Unidos da América e no Brasil. O Vereador Zé Valdir questionou o posicionamento do Governo do Estado na questão do reassentamento de famílias ocupantes de área localizada na Rua Atílio Supertti, argumentando que o terreno indicado no Bairro Belém Novo foi considerado inadequado para a construção de moradias. Também, contraditou o discurso do Vereador João Antonio Dib, no que tange ao pagamento da bimestralidade ao funcionalismo municipal e abordou a realização do Fórum Social Mundial na Índia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo comentou dificuldades financeiras enfrentadas pelo Governo Estadual, afirmando ser esta uma situação geral dos Estados brasileiros e analisando as causas que resultaram no déficit orçamentário atualmente observado. Ainda, teceu críticas à política econômica seguida pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, à frente do Governo Federal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol referiu-se à Lei Municipal nº 9.229/03, que define critérios para o serviço de transporte por lotação e seletivo na Cidade, questionando o cumprimento, pelo Poder Executivo, dos prazos para abertura do edital para constituição da primeira linha de transporte seletivo direto, que deverá beneficiar especialmente o núcleo habitacional do Bairro Restinga. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 02/2004, de autoria do Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, comunicando que, a partir de hoje, os Vereadores Zé Valdir e Darci Campani assumem, respectivamente, a 1ª e a 2ª Vice-Liderança da Bancada do PT. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Zé Valdir contestou pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Cláudio Sebenelo, de críticas ao Governo Federal, declarando que a política econômica seguida pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca a afirmação do Brasil no contexto político e econômico mundial. Nesse sentido, destacou aspectos positivos da implementação dessa política, como quedas verificadas nas taxas de juros e no Índice de Risco Brasil. A seguir, o Vereador Darci Campani prestou informações acerca dos prazos constantes na Lei Municipal nº 9.229/03, referentes à implantação de linhas de transporte seletivo direto em Porto Alegre, tendo se manifestado a respeito o Vereador Reginaldo Pujol. Às onze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos às

COMUNICAÇÕES

Registramos a presença do Ver. Raul Carrion.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sra. Presidenta, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, no dia 23 de janeiro de 2002, foi aprovada uma Lei nossa, hoje Lei nº 8.878, que dispõe sobre o cadastro dos compradores de telefone celular pré-pago no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Nós ingressamos com esse Projeto no ano de 2000. Vocês podem perguntar: por que ele está falando de um Projeto de Lei de telefone celular pré-pago? Porque, na época, esse Projeto, de nossa autoria, foi pioneiro no Brasil. Causou uma polêmica muito grande, inclusive com as próprias operadoras aqui de Porto Alegre que entendiam que um Vereador não poderia legislar sobre essa matéria, que seria de competência federal. E, na oportunidade, após inúmeras discussões com o Procon, com o Ministério Público, entendeu-se que o objetivo principal do Projeto era de prever que os usuários da nossa Cidade, que constantemente estavam sendo roubados e tendo seus telefones furtados, tivessem uma segurança maior, era uma maneira de fazer isso. Após inúmeras discussões, foi colocado que, se o Projeto fosse aprovado, o usuário da Cidade de Porto Alegre que tivesse o seu telefone furtado poderia entrar com uma reclamação junto ao Procon, pedindo uma indenização, e as operadoras teriam de indenizar. A partir disso, ficou mais fácil a discussão.

Eu vou ler a Exposição de Motivos que nós colocamos nesse Projeto que entrou no dia 03 de agosto de 2000 (Lê.): “Com o advento das novas tecnologias do mundo moderno e com o incremento e a abertura do mercado de telefonia móvel, a venda de aparelhos e de linhas de telefone celular são hoje cada vez mais expressivas, estando ao alcance de grande parte da população. O elevado nível educacional e cultural dos gaúchos, em particular dos porto-alegrenses, torna-os mais propensos a experimentar novidades tecnológicas. Hoje, a novidade na área da telefonia celular é a modalidade do telefone celular pré-pago, cartão” - quero dizer, e volto a repetir, que isso foi em 03 de agosto de 2000, quando recém estava sendo implantado o telefone de cartão no nosso País - “que já é preferido por cerca de 50% dos consumidores” - hoje chega a quase 80% dos consumidores, com um detalhe - “independente da classe social, pela facilidade em adquirir e pela praticidade na utilização do mesmo, já que não possui conta mensal. Infelizmente, pelos motivos arrolados anteriormente, muitos telefones de cartão estão sendo utilizados em seqüestros, assaltos e até mesmo em trotes. A Polícia, quando acionada, depara-se com a dificuldade já existente do rastreamento, somada à dificuldade de identificação do dono do aparelho, pois as operadoras que oferecem esse serviço não possuem um cadastro...” Essa, na época, foi a nossa preocupação.

Além disso, nós tínhamos um levantamento de que grande parte dos telefones furtados em Porto Alegre era furtada na zona central, no horário entre 11 horas e 14 horas, ou seja, no intervalo do horário do almoço, quando as pessoas ficavam distraídas, tendo os seus telefones roubados.

Após toda a discussão, esse Projeto foi aprovado, conforme nós dissemos, no dia 23 de janeiro de 2002. Essa Lei, na oportunidade, foi pioneira no Brasil. Nós recebemos ligações de inúmeros Municípios querendo fazer uma lei semelhante. Nós passamos a cópia daquela nossa Lei. Logo depois, em Brasília, ingressou-se com um Projeto semelhante, de teor idêntico ao nosso, para nossa alegria.

O que aconteceu ao longo desse tempo? Aqui, no próprio Estado, houve um Projeto também semelhante, em nível estadual. Quando foi aprovado em nível federal - e este é o motivo principal da nossa fala de hoje - previa-se que os titulares dos telefones celulares pré-pagos teriam até o dia 18 de janeiro deste ano para se cadastrarem, bastando para isso ligarem para a prestadora com a qual têm o contrato do serviço fornecedor, dando nome e endereço, número da carteira de identidade, CPF e o CNPJ, no caso de proprietário-assinante, se for da própria empresa.

Qual é a nossa preocupação sobre isso? Hoje, no Brasil, já são quase 60 milhões de telefones, quase 40 milhões de telefones de cartão, mostrando essa evolução cada vez maior, fazendo com que quase toda a população tenha um telefone celular móvel e, ao mesmo tempo, aquelas pessoas que não fizeram o cadastro poderão fazê-lo desta forma. Isso vai facilitar, porque esse cadastro passa a vigorar em nível nacional, ou seja, é fácil a percepção e a localização de uma pessoa.

É importante lembrar que, na época, quando nós entramos com esse Projeto, o qual depois virou Lei em Porto Alegre e que hoje é consolidado em nível nacional, alguns episódios ocorreram; é importante lembrar aos Vereadores e àqueles que nos assistem em suas casas que o episódio do PCC, a intercomunicação de diversos presídios em São Paulo, ocorria via telefone celular pré-pago, ou seja, a Polícia rastreava, identificava que era um telefone, mas não tinha como identificar quem era o proprietário, porque não tinha o seu RG. Identificava-se a interlocução, mas não se sabia quem a fazia. Logo após isso, ocorreu ainda o episódio do Juiz Nicolau, o Lalau, que desviou quase 200 milhões de reais naquelas famosas obras públicas em São Paulo, e toda a comunicação dele com os seus familiares era feita por meio de telefone celular pré-pago, que na época até se chamou de telefone laranja, porque não se conseguia identificar. Lembro-me ainda do episódio do seqüestro da filha do Sílvio Santos, em que também toda a interlocução era feita por telefone celular pré-pago.

Então, hoje, quero dizer da minha alegria em trazer esse assunto à pauta. Até o dia 18 de janeiro todas as pessoas que possuem telefone celular pré-pago no Brasil terão de fazer esse cadastramento. Quero também dizer da alegria de uma Lei que surgiu nesta Casa, tendo a aprovação de todos os Vereadores e com uma polêmica: alguns entendiam que nós não tínhamos legitimidade para legislar sobre esse assunto. Porém, logo depois de consolidada, mostrou-se que sim, que nós tínhamos a preocupação e a competência, porque a nossa preocupação era com os nossos munícipes da Cidade de Porto Alegre, que, constantemente, estavam tendo seus telefones furtados, inclusive nós tivemos em Porto Alegre um óbito e, a partir disso, todo esse movimento. Então, nós queremos lembrar a todos os usuários que ainda não fizeram seu cadastramento que devem fazê-lo até o dia 18.

Nós queremos conclamar os Vereadores no sentido de que nós temos de procurar fazer todos os esforços possíveis para ver o cumprimento da nossa legislação, na busca do bem-estar, na qualidade e na segurança da nossa população, mesmo para aquelas iniciativas que parecem, num primeiro momento, longínquas, mesmo fugindo um pouco da competência dos senhores.

Assim, eu quero repartir com todos os Vereadores aquele pleito da nossa vitória, que foi consagrado em 23 de janeiro de 2002. Agora, dois anos depois, nós vemos aquilo que foi uma Lei embrionária em Porto Alegre ser estendido a todo o Brasil, é um fato consumado. Muito obrigado, Sra. Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Carlos Alberto Garcia.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Darci Campani.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidenta, antes de mais nada, em nome da Bancada do PDT, receba os nossos cumprimentos por sua investidura na presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Saiba V. Exa. que todos os integrantes da nossa Bancada - Ver. Nereu D’Avila, Ver. Ervino Besson, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Dr. Goulart e este Vereador - desejam expressar votos de uma profícua gestão. Vossa Excelência, neste momento, representa um dado significativo na história do Legislativo e da Cidade, sendo a primeira mulher, como já foi dito e redito pela crônica política da Cidade, notadamente, a assumir essa investidura nesta Casa. Saúdo V. Exa. e quero dizer da responsabilidade comum que têm todos os Vereadores desta Casa, num ano como este, de grande trabalho e de grande responsabilidade.

Como sabe V. Exa., que integrou, como Vereadora desta Casa e pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, uma das vagas na Comissão Especial de Avaliação do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre - e já fizemos gestões de consulta a V. Exa. e às Lideranças desta Casa -, nós estamos instrumentalizando, dentro de alguns minutos mais, um Requerimento, por escrito, a V. Exa., para que submeta à Comissão Representativa. A Câmara Municipal, no período de funcionamento do recesso... Recesso que a rigor, nesta Casa, nós podemos dizer com absoluta tranqüilidade que não existe, porque nós iniciamos praticamente agora os trabalhos no dia 5 de janeiro, com a eleição de Vossa Excelência. A Casa está em seu funcionamento pleno, e V. Exa. já presidiu duas Reuniões: a Reunião de Instalação da Comissão Representativa e esta 1ª Reunião da Comissão Representativa, com quórum. Quero dizer que, dentro de alguns minutos, faremos um apelo a V. Exa., no sentido de que, submetido aos integrantes da Comissão Representativa, autorize a inversão da Ordem do Dia, para que possamos votar, na Ordem do Dia, a necessária autorização desta Comissão Representativa, para que a Comissão Especial de Avaliação do Plano Diretor possa funcionar no período de 15 de janeiro a 15 de fevereiro, em dias a serem estabelecidos pela própria Comissão, de Audiências Públicas, de depoimentos e também de avaliação de Projetos de Lei que envolvem o Plano Diretor, alguns que são oriundos já do Poder Executivo e que já estão aqui na Casa devidamente protocolados.

Portanto, essa tarefa é fundamental. Eu quero crer que o fato de esta Casa não interromper os seus trabalhos no período de janeiro e fevereiro, durante o recesso, revela sensibilidade desta Casa, sobretudo num ano que nós sabemos que é um ano atípico, um ano em que todos os Municípios brasileiros realizam as suas eleições municipais, elegendo e renovando os Prefeitos e os Vereadores de todos os Municípios brasileiros. Sabendo da atipicidade deste ano e da responsabilidade que temos para com o Plano Diretor e para com a Cidade, de prestação de conta do nosso serviço, nós entendemos requerer a esta Comissão Representativa a solicitação para que funcione no período do recesso parlamentar.

Eu já estou com o Requerimento formulado e já deixo aqui na minha intervenção que, imediatamente, V. Exa. interrompa os trabalhos do período de Comunicações para que ingressemos na Ordem do Dia e que possamos votar e apreciar o Requerimento de funcionamento desta Casa no período de 15 de janeiro a 15 de fevereiro, no âmbito da Comissão Especial do Plano Diretor. Consultamos as Lideranças, os membros das Comissões Temáticas e os integrantes das Comissões. Eu quero me penitenciar, realmente, porque não conversei com o Ver. Raul Carrion, mas tenho certeza de que o Vereador será sensível ao funcionamento desta Comissão nesse período de 15 de janeiro a 15 de fevereiro, em datas a serem combinadas no âmbito da Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Isaac Ainhorn. Atendendo ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e considerando a relevância da sua proposta, nós estamos submetendo ao Plenário a inversão da ordem dos trabalhos.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Eu peço ao Vereador-Secretário, Ver. João Carlos Nedel, que proceda à nova verificação de quorum, para entrarmos na Ordem do Dia.

(O Ver. João Carlos Nedel procede à chamada nominal.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento nº 010/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da Comissão Especial de Avaliação do Plano Diretor, solicitando seja submetida à Comissão Representativa a necessária autorização para funcionamento da referida Comissão nos dias a serem definidos entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro do corrente ano. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Está encerrada a Ordem do Dia, retornamos às Comunicações.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sra. Presidenta, Srs. Vereadores, as festas do fim do ano foram abaladas com uma tragédia ocorrida no Litoral gaúcho, onde foi decapitado um jovem cidadão, com o uso de fogos de artifício. É mais uma grande tragédia, e, de início e para registrar toda a isenção com que se trata esse tipo de problema, eu quero elogiar a atitude do Secretário Municipal de Indústria e Comércio, nosso colega Vereador também, Adeli Sell, que, pouco antes do episódio, tinha tomado preventivamente a atitude de ir em busca de fogos clandestinos. A imprensa ainda não reproduziu, na realidade, até pela tragédia e pela dificuldade de uma grave ocorrência como esta, a quantidade de explosivo, e, quando se fala em explosivo, nós falamos em dinamite, que é um dos explosivos com trinitro tolueno, que são verdadeiras bombas, morteiros de alto poder destrutivo.

E as estatísticas do Pronto Socorro Municipal, em dias de festas, são extremamente preocupantes. Fazem-se campanhas contra essa abominável idéia de festejar com barulho, que pode provocar destruição e, principalmente, lesões graves, incapacitantes e mortes. A falta de conhecimento, a falta de experiência e a artesania da fabricação desses materiais que usa explosivo levaram as autoridades, inúmeras vezes, a tomarem providências em relação aos acontecimentos gerados pela manipulação inconseqüente, sem conhecimento técnico, dos explosivos. As estatísticas publicadas pelo Pronto Socorro são crescentes. Notou-se que, nas campanhas anuais que o Pronto Socorro tem feito, voltadas para os eventos em dias de festa e do uso de álcool, muitas vezes, desprezando o perigo, a exposição torna-se mil vezes maior.

As notícias que temos, muitas vezes, é de que as pessoas não avisadas ou mesmo as avisadas - mesmo havendo uma campanha publicitária importante no sentido de prevenir essas lesões, que muitas vezes incapacitam, são lesões mutilantes em crianças que têm uma vida inteira pela frente - têm perda de substância corporal devido a essa primitiva forma de comemoração. Na nossa sociedade, além do dano individual, isso nos cria problemas, inclusive de orçamento, de gastos imensos, mas seria secundário em relação à dor das pessoas, muitas vezes, com queimaduras, com perda de órgãos, perda de substância corporal e, muitas vezes, com morte.

O Sr. Ervino Besson: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Que o seu pronunciamento sirva de alerta para as pessoas que nos assistem pela TVCâmara. Como médico, V. Exa. sabe perfeitamente o que acontece com o uso de explosivos. Muitas vezes, as pessoas, em momentos de comemorações, têm a sua cabeça separada do corpo. Vereador, as empresas que fabricam esses explosivos têm de ser, sim, responsabilizadas.

Eu quero saudar o pronunciamento de V. Exa. mais uma vez, que isso sirva de exemplo para as pessoas que assistem à TVCâmara, sobre os cuidados que elas têm de ter quando forem festejar com esse tipo de explosivo, que causa muita tragédia em tantas famílias. Saúdo Vossa Excelência.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo seu aparte que enriquece o meu pronunciamento. Queria dizer que são eventos absolutamente preveníveis. É possível fazer a prevenção. O uso de explosivos, mesmo que em pequenas proporções, dada a disseminação da idéia, muito antiga, do ser humano - e muito primitiva - de comemoração com fogos de artifício, feito sobre controle nessas festas, com a fiscalização, não causa acidente. Existem técnicos trabalhando diretamente.

Mas esse explosivo que é vendido nas sinaleiras e depositado de maneira inadequada - hoje há uma notícia no jornal que o Secretário descobriu depósitos -, se explodir, levanta uma tragédia coletiva de um quarteirão inteiro, como já ocorreu no Rio de Janeiro, como já ocorreu no Nordeste. Deve haver um controle severo com relação aos explosivos. O papel do Exército brasileiro tem sido fundamental, porque lida com grande quantidade de explosivos em função da necessidade, muitas vezes, de dinamitação, inclusive do solo.

Nós temos, talvez, de mudar a metodologia. Por que eu falo em mudança da metodologia? Porque existem alguns assuntos no Brasil que são absolutamente tabus: o acidente de trânsito, a gravidez na adolescência, a toxicomania e, agora, principalmente em épocas de festas, essas conseqüências nefastas, terríveis, em que o ser humano, uma família inteira chora a perda de um ente querido, porque eles poderiam ter prevenido e sabem que, se não houvesse aquele evento, aquela comercialização, a pessoa não teria morrido. Nós poderíamos ter evitado isso. E é essa a dor social que nós temos ao nos depararmos com uma notícia em que um dia de festa se transforma em um dia de tragédia. Nós temos de fazer exatamente o contrário: que a tragédia humana desapareça e que venha emergir a festa, a felicidade, a alegria e o bem-estar social.

Nós fazemos este pronunciamento com muita preocupação. Sabemos que, em Porto Alegre, havia uma autoridade que estava ativa, fazendo a prevenção, e, agora, inclusive neste momento, está tomando providências em relação a um fato que não pode mais ser repetido, sob pena de nós, enquanto sociedade, nos responsabilizarmos, e a cada fim-de-semana, a cada festa e a cada comemoração, nós tenhamos essa dor imensa da perda, sem motivo nenhum, que não fosse o de festejar um evento.

A ligação de um comércio clandestino, um depósito clandestino de substâncias altamente explosivas, inclusive pode haver explosão, muitas vezes, espontânea, apenas pelo calor, esse dado é fundamental para que tenhamos e estejamos propondo estudos de mudança na metodologia, não só a prevenção, não só a fiscalização, que é pequena, mas intensa e que exige o esforço dos fiscais e de uma política de fiscalização. Nós não podemos mais transformar um final de semana desses, de festa e de alegria, numa tragédia de dor e tristeza para as famílias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Cláudio Sebenelo.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sra. Presidenta, Srs. Vereadores, nesta fase de janeiro, que é uma fase em que o Parlamento usa muito o seu tempo para planejar as atividades de enfrentamento aos problemas do Município, não apenas do Município, mas do conjunto da nossa sociedade, eu queria dedicar esses minutos ao levantamento de algumas questões que são reincidentes. Eu gostaria de relembrar alguns temas de absoluta gravidade que tomam conta da nossa sociedade, exatamente pelo grau de exclusão social, de miséria, de violência existente. Essa realidade impõe-se àqueles que não se aprofundam na construção de uma solução efetiva para o problema; essa realidade desigual, injusta e absolutamente insegura, na qual nós vivemos, muitas vezes, leva à analise e a conclusões de senso comum que constroem ações mágicas, ações, às vezes, midiáticas, outras vezes eleitoreiras, outras vezes emocionais, como busca de enfrentamento das questões que se arrastam ao longo dos tempos.

Esta semana, com os índices de violência apresentados na mídia, já ouvi que um Parlamentar gaúcho, com toda a trajetória de luta democrática e de luta pela garantia dos direitos da infância que temos levado na nossa Cidade e no nosso Estado, vai procurar resolver a questão da violência juvenil por meio de um Projeto de Lei de modificação da idade de responsabilidade penal. Eu fico impressionada com os argumentos que são usados em relação a isso. E mais impressionada fico com o desconhecimento da legislação brasileira hoje existente, diga-se de passagem, uma legislação construída com enorme participação da sociedade, que é o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, que nada mais é do que a consolidação, em nível de território nacional, de uma convenção da ONU, da qual o Brasil é signatário, que é a Convenção da Criança. O desconhecimento dessa legislação e o desconhecimento do significado da expressão “privação de liberdade”... No Brasil, quando um menor infrator faz uma infração, ele é privado de liberdade; significa que ele não está solto nas ruas, como escutamos inclusive nas justificativas de Parlamentares, que defendem hoje que um ato infrator de um adolescente de 16 anos deve levá-lo ao Presídio Central. Eu fico me perguntando se passa pela cabeça de uma pessoa que propõe que um infrator de 16 anos seja recuperado - porque eu acho que é essa a função ou, pelo menos, deveria ser a função da política prisional de um País -, se ele efetivamente acredita que o encaminhamento de um infrator de 16 anos ao Presídio Central se constitui no melhor caminho para a recuperação desse infrator e para a segurança da sociedade.

Seguramente, neste ano, discutiremos muito sobre isso, vai ser uma longa e difícil discussão. Com certeza, uma sociedade violenta como a nossa procura os caminhos mágicos da solução, porém a realidade nos impõe ações concretas. O que efetivamente tem feito a redução da violência é a política de atendimento à criança como cidadã desde o minuto do seu nascimento. Qualquer profissional da área de Psicologia, Pedagogia, das Ciências Jurídicas sabe do significado da atenção, do atendimento, do acolhimento da criança na primeira infância. Agora, qual é o destino daqueles que são desassistidos? É o caminho do abandono, é o caminho da violência, eles são presas fáceis para o tráfico e para as ações de risco que são empregadas hoje pelas gangues, pelo crime paralelo, um crime que cresce e que o Estado brasileiro não tem sido capaz de enfrentar.

Mas eu ainda quero, nos últimos minutos que me restam, falar de uma notícia que ocupou toda a imprensa brasileira desde ontem, que é o relatório da OIT, a Organização Internacional do Trabalho, que analisa a ocupação da mão-de-obra e a questão da exclusão econômica e social brasileira. Eu acho que nós, os políticos, as políticas, as mulheres públicas e os homens públicos deste País, não vamos poder planejar as nossas intervenções, ações, os nossos compromissos para o ano de 2004, sem uma referência nesta realidade econômica brasileira, nesta realidade social brasileira, de 55 milhões de brasileiras e de brasileiros em situação de exclusão. Alguém pode imaginar que esse número é tão grande que talvez a gente deva esquecê-lo e fazer as ações cotidianas, pontuais, das nossas áreas temáticas específicas ou do nosso bairro, o qual representamos como Parlamentares.

Eu acho, porém, que, até deste ponto de vista da ação política, o grau de informação da sociedade, de integração neste mundo da globalização permite que todos os cidadãos e cidadãs se apossem dessas informações e cobrem - felizmente - ações efetivas de mudança dos seus representantes. E não são apenas os Governos em âmbito federal, os Ministérios que têm a responsabilidade de enfrentar essa questão. As experiências européias, por exemplo, da Finlândia, da França, da Itália, mostram-nos um papel decisivo dos Parlamentos locais, dos Executivos locais e dos Municípios na questão do enfrentamento à miséria, à exclusão e na construção de alternativas econômicas eficazes para tirar a maioria da população da situação de subabitação, de desemprego, de exclusão dos serviços de saúde e habitação. Então, eu só queria encerrar dizendo que essa pesquisa mostra uma questão que nós temos discutido muito nesta Casa, que é exatamente aquela que mostra que as mulheres são as mais pobres entre os pobres deste País, e os negros são os mais excluídos entre os excluídos brasileiros. Portanto, as legislações afirmativas que temos construído estão na direção correta e apontam para a luta contra a exclusão e a desigualdade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Verª Clênia Maranhão.

O Ver. Darci Campani está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. DARCI CAMPANI: Sra. Presidenta, Verª Margarete Moraes, com muita honra, pela primeira vez, venho a esta tribuna lhe cumprimentar como Presidenta desta Casa; demais Vereadores presentes aqui nesta Sessão da nossa Comissão Representativa. O Ver. Cláudio Sebenelo trouxe um assunto bastante importante, inclusive acho que trouxe também a avaliação que nós temos da importância da atuação do nosso companheiro Adeli Sell frente à Secretaria da Indústria e Comércio do nosso Município e da ação importante de apreensão e constrangimento ao comércio ilegal, abusivo, de explosivos, dos chamados fogos de artifício, que, na prática, são explosivos.

Eu lembro que, na primeira vez que passei por esta Casa, tentei elaborar um projeto de lei para que o Município tivesse maiores poderes na questão de repressão à utilização de fogos nas grandes festas. Infelizmente, o que a gente vê - no Brasil inteiro, creio eu, também é uma característica de Porto Alegre - são pessoas, cada vez mais, utilizando-se desses fogos. Antigamente, era no final de ano; hoje, eu não sei exatamente por que é que também se usam muitos fogos no Natal. Não sei exatamente se é comemoração, se alguém tem exatamente a precisão do horário do nascimento de Cristo para poder, naquele momento, jogar fogos, não sei qual é o objetivo de, durante o dia de Natal, ficarem jogando fogos. Bom, nas festividades da passagem do 1º dia do ano, nós sabemos que existe um momento em que queremos comemorar aquele instante, aquele segundo, mas acho que, realmente, é uma atividade que só causa transtorno às outras pessoas, só causa barulho. Às vezes, passamos o dia inteiro ouvindo isso, há vizinhos que, parece, gostam muito. No ano retrasado, o meu carro ficou completamente chamuscado por fogos, pelos resíduos, fuligem, inclusive partes dos fogos caíram sobre o carro, que ficou manchado pelo calor que foi agregado ali, que vem junto. Então, acho que, realmente, é uma situação bastante constrangedora algumas pessoas não entenderem o seu limite em relação a uma coletividade: “Eu quero fazer barulho, eu acho que eu posso e está acabado. Se eu quiser, eu faço barulho e faço explodir isso aí, machuco alguém.” Se eu me machuco, pelo menos é uma responsabilidade minha. O problema é usar e agredir outras pessoas, tanto sonoramente como até fisicamente, mutilando pessoas, mutilando seres humanos, que estão aí para uma vida mais nobre e não para aturar o autoritarismo, a incoerência de algumas pessoas que acham que podem mais com relação à vida das demais pessoas. Com relação a isso aí, eu acho que cabe essa lembrança.

Mas importante é a atuação da nossa Secretaria de Indústria e Comércio, que tem exercido uma atuação bastante pesada em relação ao controle... Eu acho que deveria ser uma atividade exclusiva de técnicos habilitados, ou seja, não poderia jamais se vender, no comércio aberto, qualquer tipo de explosivo, mesmo aquela bombinha pequena que conhecemos quando crianças - que têm esse hábito... A gente se criou com a idéia de que explodir alguma coisa parece ser algo tremendamente emocionante. Enquanto criança, a gente tem essa sensação, mas a gente não sabe exatamente o tamanho do perigo... E quantas crianças, às vezes, têm dedos ou parte dos dedos perdidos por uma brincadeira que não tem por quê. É um habito cultural que se cria, e a gente poderia mudar essa cultura, mudar essa maneira de pensar e alterar completamente a tragédia que acontece em muitas famílias com uma mudança importante de hábito cultural, alimentado por um setor pequeno até; em termos de indústria é um setor pequeno, o comércio também é um setor pequeno. Não há por que não se dedicar essa tarefa exclusivamente a técnicos habilitados, a empresas que fazem essas apresentações, que fazem promoção de eventos com queimas de fogos. Essas empresas têm habilitação para fazer isso; agora, na rua e no varejo, para a população em geral, que não há habilitação para usar fogos de artifícios. Eu acho que deveria ser proibida a comercialização, deveria ser tratada dentro da nova Lei do Desarmamento, pela qual é proibida a posse de armas sem que se tenha a devida documentação. O Projeto, recentemente aprovado pela Câmara Federal, pelo nosso Congresso Nacional, sancionado pelo nosso Presidente Lula, vai todo nesse sentido. Eu acho que deveriam ser incluídos aí também todos os fogos de artifício, que talvez mutilem mais do que os armamentos; e agora há apreensões resultantes da nova legislação do desarmamento.

Eu não poderia deixar de falar nisso sem citar que não adianta aqui em Porto Alegre a gente fazer toda essa operação, se, no resto do Estado, a gente não tem a mesma correspondência de outras Prefeituras. Eu lembro aqui o depoimento que já fiz no ano passado em relação ao Litoral. Aqueles comerciantes de origem asiática que aqui estão nas praças vendendo ilegalmente, inclusive a SMIC tem repreendido, junto com a Brigada e com a Polícia Federal, tem feito a apreensão dos materiais, esses comerciantes têm lojas nas cidades do nosso Litoral, têm comércio estabelecido. Vai lá, está lá a loja, o comércio estabelecido. Não sei como é que eles conseguem alvará, porque a maioria nem está legalmente no Brasil, mas conseguem. No intuito, na fúria de arrecadação, na fúria de ter mais um comércio funcionando, as Prefeituras acabam concedendo esses alvarás. Faço esta intervenção vinculada à fala do Ver. Cláudio Sebenelo.

O que me traz a esta tribuna hoje, nos minutos que me sobram, é uma proposta que está sendo apresentada ao Governo do Estado, de que o ano de 2004 seja decretado como o Ano Estadual das Águas. Por que um Ano Estadual das Águas? Há quase dez anos, no dia 30 de dezembro de 1994, foi aprovada a nossa Lei Estadual das Águas pela Assembléia Legislativa. Então, são dez anos de uma legislação, a legislação mais moderna existente no Brasil; o próprio País não tinha uma legislação sobre gestão de recursos hídricos, e o Rio Grande do Sul saltou na frente com uma legislação, que, hoje, inclusive, é melhor do que a própria legislação federal, que é de quatro anos após. Este ano estamos completando dez anos da Lei Estadual das Águas, com a criação de mais de 20 Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas.

A nossa Câmara Municipal tem representação no Comitê do Lago e no Comitê do Gravataí pela importância que tem a implantação desta Lei. Vamos tentar fazer tramitar nesta Casa um Projeto de Lei, um Projeto de Resolução, para que o Município de Porto Alegre se agregue, também, a essa proposta de que, nesses dez anos de Lei Estadual das Águas, o Município de Porto Alegre entre como um dos Municípios de ponta na discussão sobre a gestão dos recursos hídricos, tendo em vista a importância da Cidade de Porto Alegre nessa questão. Importância não só por ser o Município que mais habitantes tem e, portanto, que mais pode causar melhorias ou prejudicialidades na gestão das águas pelo lançamento dos esgotos, como também pela importância da sua localização. Nós sabemos que aqui, na Ponta da Cadeia, chegam as águas de 48% do Estado; 48% do volume de água do Estado passa aqui nessa nossa chamada Ponta da Cadeia, traz-se o esgoto de todo o Estado, trazem-se os pesticidas agrícolas aplicados em todo o Estado, traz-se o produto da erosão dos solos agrícolas de 48% do nosso Estado. Então, Porto Alegre tem uma política de tratamento de esgoto, tem tido uma política de enfrentamento, de participação em todos os comitês a que tem sido chamada a participar; inclusive, naqueles que não tem conseguido participar, a Prefeitura disputa vagas para aumentar a sua representatividade nos Comitês de Bacia. Então, Porto Alegre tem toda uma política implantada nesses quase dezesseis anos de Administração Popular, e, neste ano que vamos tentar criar o Ano Estadual das Águas, com os dez anos de Legislação Estadual de Recursos Hídricos, Porto Alegre tem de ter um papel destacado nessa comemoração, porque tem trazido para o Estado do Rio Grande do Sul alterações importantes na qualidade das nossas águas e na capacidade de gestão dessa qualidade. Os planos de bacias estão quase sendo concluídos, as obras de licitação do Governo passado estão quase sendo concluídas e vão trazer alterações e melhoria da qualidade da água. Fica aqui o registro e o desafio para que Porto Alegre também entre nessa comemoração dos dez anos de Lei Estadual dos Recursos Hídricos e que a gente também decrete em Porto Alegre o Ano Municipal das Águas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Darci Campani.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Sra. Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores que nos acompanham pela TVCâmara e também nas galerias, queria saudar a todos. Mas, também, queria aqui desta tribuna falar a respeito do pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo e do Ver. Darci Campani, para que esses pronunciamentos sirvam de alerta para as pessoas que nos assistem pela TVCâmara.

Depois do pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo, conversando com algumas pessoas, inclusive com alguns Vereadores e com a própria Presidenta da Casa, a Verª Margarete Moraes, deu para sentir as verdadeiras tragédias que acontecem em dias de festas que, para muitas famílias, se tornam dias de tragédia, por causa dos fogos de artifício. Então, mais uma vez, que isso sirva de alerta, pois em que condições vive essa família hoje? Essa lembrança, sem dúvida nenhuma, ficará de uma forma dolorida, marcada na mente dessa família e dos amigos que, naquele momento, também estavam lá e em nós mesmos, que acompanhamos pela imprensa essa terrível tragédia. Quantas pessoas perdem uma parte do corpo, principalmente os dedos, as mãos, a visão, como eu já disse, num dia que deveria ser de festa? Para muitas famílias, esse dia fica marcado por uma verdadeira tragédia. Portanto, reforço aqui o pronunciamento do Ver. Dr. Cláudio Sebenelo - que é médico e tem sentimentos, porque sempre atendeu muito desses casos extremamente dolorosos -, assim como o pronunciamento do Ver. Darci Campani.

Eu quero aproveitar, também, o dia de hoje para convidar, minha cara Presidenta, as Vereadoras, os Vereadores, a comunidade de Porto Alegre e a nossa Grande Porto Alegre para estarem presentes, no próximo sábado, às 11 horas da manhã, na Praça Belém Velho, Praça onde existe - acho que a maioria dos colegas desta Casa conhece - uma das figueiras mais lindas do nosso Rio Grande. No próximo sábado, às 11 horas da manhã, será aberta a 14ª Festa da Uva, da Ameixa e do Figo e também de algumas qualidades de pêssegos produzidos na nossa grande Porto Alegre, no nosso cinturão verde da nossa querida Porto Alegre.

No dia 13 de dezembro, nós fomos um dos jurados na escolha da Rainha e das Princesas da 14ª Festa da Uva - como eu já disse -, da Ameixa e do Pêssego. Lá se fizeram presentes oito meninas, uma mais linda do que a outra. Está aqui. (Mostra foto.) Todas jovens e com uma ligação muito forte com a agricultura. Essa Festa foi coordenada pelo Flávio Stefani junto com a comunidade, junto com a Ascobev, Associação Comunitária de Belém Velho. Também se fizeram presentes lá, no dia, o Secretário Adeli Sell, da SMIC; Luiz Paulo Vieira, da Emater; Michele Gutierres, do CTG da Estância da Figueira; este Vereador; Gerson Nardi, da SMIC; Paulo Failace, Conselheiro do Copa; e Heloisa Viñolo, Presidenta da Ascobev.

Eu citei o nome dessas pessoas, meu caro Ver. João Antônio Dib, porque chamou a atenção de todos nós, no momento em que nós estávamos entrevistando essas meninas, a postura de todas elas, a competência, o conhecimento - que nos impressionou - na área da agricultura, porque são pessoas que têm familiares que trabalham ainda nessa área produtiva, que produzem ameixa, pêssego, figo, melão.

As pessoas que quiserem visitar a 14.ª Festa de Belém Velho terão oportunidade de encontrar tudo isso, todos esses produtos. O que nos chamou a atenção naquele dia, unanimemente, e parecia até uma coisa combinada, era a preocupação dessas jovens meninas com idade de 16 a 20 anos: o desmatamento da mata nativa, a criminalidade contra o meio ambiente, que acontecem naquela região. Todas elas! Foram unânimes! E o que ficou após a entrevista das meninas foi um comentário entre nós de que todas elas estavam preocupadas, meu caro Ver. Zé Valdir, com o desmatamento, preocupadas com a situação das riquezas que ainda temos naquela região da Cidade de Porto Alegre. O próprio Secretário Adeli Sell disse: “Parece até que foi combinado”.

Que sirva de alerta! Que sirva de alerta para todos nós, principalmente para esta Casa. Se nós temos aqui 33 Vereadores e Vereadoras, é porque, como eu já disse, nós fomos eleitos por este povo, por esta Cidade de Porto Alegre. E nós temos a responsabilidade de estar junto com essas comunidades para preservar aquilo que é a coisa mais sagrada que a natureza colocou em nossas mãos: o nosso meio ambiente, a nossa mata nativa, as nossas vertentes. Lamentavelmente, tristemente, hoje, algumas pessoas não têm essa consciência. Mas que o alerta que aquelas meninas deram no dia 13 de dezembro sirva de alerta para nós mesmos, que sirva de alerta para aquela comunidade. Eu não tenho dúvida de que, no próximo sábado, no dia da abertura da 14ª Festa, algumas pessoas vão tocar nesse assunto. Se eu tiver a oportunidade de falar, sem dúvida nenhuma, falarei sobre a preocupação que as meninas, por unanimidade, colocaram a respeito da preservação do meio ambiente naquela região, que, graças a Deus, ainda é muito rica. Mas, se nós não tomarmos o cuidado devido, aos poucos, ela irá desaparecer. Muito obrigado, Sra. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Ervino Besson.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidente, Verª Margarete Moraes; Sra. Verª Clênia Maranhão, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, é muito mais fácil ser bem-humorado no Plenário, porque o Presidente, minha cara Presidenta, só tem que ouvir e não pode participar, não pode debater, não pode trocar idéias, mas no Plenário a gente pode apartear, pode ocupar a tribuna, pode fazer sentir a sua presença sorridente, alegre. Espero que V. Exa. continue alegre, como sempre o foi, e que tenha as razões para continuar sendo assim.

Na verdade, hoje preciso falar sobre a bimestralidade. Bimestralidade que eu já enfoquei nesta tribuna, como Presidente, mas eu não podia todas os dias vir à tribuna e falar sobre a mesma. No próximo pagamento do mês de janeiro, deve ser paga aos servidores municipais a bimestralidade em torno de 1,12%, 1,13% dos seus salários. Eu vou querer apreciar de perto agora, com tranqüilidade, a colocação do Executivo Municipal, reafirmando que o Executivo tem os recursos necessários para pagar esse percentual de 1,12% ou 1,13%.

No ano passado, quando o Executivo não pagou os 2,46%, mas pagou apenas 0,54%, eu vim a esta tribuna e provei, com os números fornecidos pela Prefeitura ao Tribunal de Contas, que houve má informação aos servidores municipais que me procuraram, os representantes do Fórum de Entidades. Então, o Prefeito e seu Secretário declararam que a arrecadação dos últimos 12 meses havia sido de 1 bilhão, 460 milhões, mas, na realidade, fora 1 bilhão, 512 milhões - o que viabilizava o pagamento dos 2,46% que a Câmara pagou. E, se a Câmara pagou a bimestralidade corretamente durante o ano, eu não posso deixar também de agradecer ao Prefeito, pois, ao final do ano, ele poderia ter dificultado a transferência de recursos para que nós pudéssemos cumprir com os nossos compromissos com os servidores. Ele poderia ter feito isso, mas, ao contrário, ele me acompanhou ao Tribunal de Contas para que nós analisássemos a viabilidade de suplementação, e nós conseguimos isso. Mas, de qualquer forma, continuo entendendo que não havia necessidade de o Município fazer o corte que fez para os servidores.

Quando os servidores me procuraram, eu, imediatamente, tratei de formar um processo, que, nos primeiros dias de junho, estava pronto, encaminhei-o à Comissão de Constituição e Justiça, que, no dia 18 de agosto, me disse que, realmente, a Lei havia sido descumprida e que eu tinha razão. Eu, então, vim à tribuna e apelei para as Lideranças para que nós tomássemos uma medida em nome da Casa do Povo; eis que a Casa do Povo, antes de fazer leis, deve fazer a fiscalização do cumprimento das leis.

Não aconteceu isso, porque, no dia seguinte, algumas Lideranças queriam que eu encaminhasse o estudo que eu tinha nas mãos - era meu, fui eu que propus - ao Tribunal de Contas. Ora, a experiência me dizia que não cabia ao Tribunal de Contas julgar o descumprimento de uma Lei, e terminamos não sendo apoiados e não fazendo aquilo que a Casa deveria ter feito, tomado providências para que a bimestralidade fosse paga.

Naquela oportunidade, eu dizia que o Município tinha recursos e, agora mesmo, no dia 30 de novembro, e eu não sei no dia 31 de dezembro, a Prefeitura tinha, no sistema bancário, 96 milhões de reais. Diferente, é claro, do dia 31 de dezembro de 2002, quando ela tinha 143 milhões de reais. Mas é de se considerar que, no mês de dezembro, a Receita haveria de crescer de forma bastante expressiva.

Quando o Prefeito anunciou um déficit provável de 75 milhões de reais, em março ou abril, eu vim à tribuna e disse que isso não aconteceria, que a Prefeitura teria novamente superávit. E eu mostrava dados contrariando aquilo que o Secretário da Fazenda afirmava, que o Fundo de Participação dos Municípios estava decrescendo em 30%; eu afirmava que superaria a previsão orçamentária. Então, eu olho que, no mês de novembro, a Prefeitura havia arrecadado, do Fundo de Participação dos Municípios, 48 milhões e meio de reais; e a sua pretensão de arrecadar, em todo o ano, era de 40 milhões de reais, portanto vai exceder em 12 milhões de reais aquela previsão.

O Fundef, que não é muito bem fiscalizado, porque a Câmara deveria participar da fiscalização e não participa, previa um orçamento de 47 milhões e 400 mil reais e, em novembro, já havia arrecadado 49 milhões e 200 mil reais, o que vale dizer que vai chegar a 54 milhões de reais, diferente de 47 milhões de reais.

Com relação ao ICMS, a Prefeitura tinha uma previsão de 249 milhões e meio de reais e, até novembro, arrecadou 236 milhões e meio de reais, vai superar os 249 milhões e meio de reais. Mas ontem eu ouvia o Dr. Raul Pont afirmar - e eu creio que ele fala a verdade - que o Estado havia arrecadado mais de oito bilhões de reais em ICMS nos primeiros 11 meses. Ora, se ele arrecadou oito bilhões de reais em 11 meses, dois bilhões, desses oito milhões de reais, serão entregues aos Municípios; e a Prefeitura de Porto Alegre receberia, em 11 meses, 260 milhões de reais mais ou menos. E eu sei que, nesse mês de dezembro, a arrecadação de ICMS superou todas as expectativas. Então, nós vamos chegar muito longe dos 249 milhões previstos.

O IPVA vai dar mais ou menos o que estava previsto. E o Imposto de Renda na Fonte, a previsão da Prefeitura era de 63 milhões de reais, em novembro tinha arrecadado 74 milhões e meio, mas, como dezembro arrecada duas vezes, vai dar 87 milhões.

Com relação ao ISSQN, não sei se é falha de previsão, falha de fiscalização, mas realmente não está ocorrendo aquilo que a Prefeitura esperava, apesar de que, mês a mês, arrecadou mais do que no mesmo mês do ano anterior, arrecadou já 180 milhões, talvez não chegue aos 217 milhões previstos, mas pode ser falha da fiscalização, pode ser excesso de otimismo, eis que de um ano para outro acresceu 40% na previsão orçamentária.

O ITBI que estava previsto em 58 milhões, vai chegar perto disso. E agora o grande problema que a Prefeitura apresenta é o SUS. Eu disse e repito que a Cidade de Porto Alegre não recebeu menos dinheiro do SUS, não, recebeu mais do que no ano anterior. Eu acompanhei até junho, 204 milhões haviam chegado a Porto Alegre do SUS, no anterior, 384 milhões em todo ano, portanto chegou mais.

Agora, o que não me foi explicado: como é que uma ordem bancária de 28 milhões de reais, em nome da Prefeitura, não está na execução orçamentária? Mas isso é assunto para uma próxima oportunidade, talvez os doutos da Prefeitura consigam explicar como não chegou. Mas, de qualquer forma, se o dinheiro não chegou à Prefeitura, também se deve acrescentar que as despesas da Prefeitura com SUS, evidentemente, diminuíram, porque parte desse dinheiro, segundo dizem na Prefeitura, foi diretamente para o Grupo Hospitalar Conceição e para o Hospital de Clínicas. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradecemos o pronunciamento do Ver. João Antonio Dib. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, eu tenho a honra de saudar V. Exa. como Presidenta desta Casa. Quero reafirmar aqui que não é a primeira vez - muito embora neste Plenário o seja - que eu a chamo de Presidenta da Casa, porque V. Exa., com toda humildade possível, mas deixando-me extremamente feliz, compareceu a um evento deste Vereador. Vossa Excelência ajudou a que nós pudéssemos, de alguma forma, efetuar esse evento no final do ano, quando distribuímos seis mil quilos de alimentos. E lá, no Auditório Araújo Vianna, eu tive oportunidade de anunciar V. Exa. como a futura Presidenta deste Legislativo Municipal. Então, quando os meios de comunicação diziam que o voto deste Vereador havia sido um voto surpresa no dia das eleições, se alguém tivesse acompanhado a nossa trajetória, se alguém tivesse acompanhado o trabalho que nós efetuamos, com certeza absoluta saberia que o voto já naquele dia estava definido, muito embora a nossa admiração pelo trabalho da Verª Clênia Maranhão. Nós tivemos a oportunidade de dizer a Verª Clênia o porquê de, no dia da eleição, não termos destinado o nosso voto para que ela pudesse ocupar a presidência.

Dito isso, eu quero falar que Porto Alegre há muito tempo, e não apenas agora, carece de eventos que possam movimentar a sua economia nos meses de janeiro e fevereiro. Em alguns anos, eu acho que a Prefeitura andou bem quando incentivou a criação do Fórum Social Mundial. Pelo menos, no mês de janeiro, o Fórum Social, no ano passado, conseguiu atrair para Porto Alegre uma grande quantidade de pessoas, e isso movimentou todo o comércio. Eu, que tenho tido contato com donos de bares e restaurantes, vejo que eles, realmente, este ano, estão sentido muito a diferença do janeiro passado para este janeiro. Acredito que mesmo com algumas atividades, como é o caso desse festival de teatro que está sendo levado a efeito, ainda Porto Alegre merece uma atenção maior. Eu vejo falar da volta do Fórum Social Mundial e, se voltar, acho que teria de ser corrigido. Verª Margarete Moraes, V. Exa. que pertence ao Partido dos Trabalhadores, uma das grandes falhas do Fórum é exatamente tentar alijar uma parcela do pensamento de Porto Alegre das discussões que são efetuadas no Fórum Social. Eu acho que o Fórum Social Mundial é uma coisa que nós devemos incentivar, é alguma coisa que realmente deve continuar acontecendo e, principalmente, tendo por sede Porto Alegre. Mas acredito que as discussões devem ser mais globalizadas, devem trazer outras correntes de pensamentos, até para que nós possamos, quem sabe, ter um socialismo, na realidade, bastante moderno para fazer com que a nossa sociedade possa ser uma sociedade melhor.

Então, uma das coisas que eu acredito é que, neste ano de 2004, independente de eleições, nós devemos realmente nos debruçar para fazer com que, em Porto Alegre, nos meses de janeiro e fevereiro, possa haver atividades no sentido de movimentar a nossa economia, porque já é uma cultura do porto-alegrense sair, deixar Porto Alegre e ir para as cidades litorâneas. E Porto Alegre realmente carece muito de um maior dinamismo na sua economia nestes meses do ano.

Ouvindo aqui o Ver. Isaac Ainhorn, que é Presidente da Comissão do Plano Diretor, eu quero trazer um assunto que nós tratamos aqui numa das reuniões da Comissão do Plano Diretor, o qual eu acho que deve merecer realmente a atenção não apenas dos Vereadores que pertencem à Comissão do Plano Diretor, mas de todos os Vereadores desta Casa. O Ver. João Carlos Nedel pôde me apresentar, porque está com ele o Processo, ele é o 1º Secretário da Casa, um Projeto que vem do Executivo Municipal e que traz agora para a nossa análise o Plano Viário.

Eu acredito que, quando estamos analisando o Plano Viário, quando estamos discutindo o Plano Diretor... E lembro que, quando estávamos votando aqui o Plano Diretor, há três anos, uma das exigências feitas dentro do Plano Diretor era exatamente no sentido de que o Plano Viário viesse num prazo de um ano. Demorou muito para vir para esta Casa, para ser analisado. Mas, chegando aqui o Plano Viário, o caso da Radial Anita seria o primeiro a ser analisado por nós. Chegou agora, não chegou com o traçado da Anita em primeiro lugar, como era a exigência do Plano Diretor, mas acredito que, de qualquer forma, é válido, porque, afinal de contas, vamos começar a conhecer um pouquinho mais, estudar um pouquinho mais e até interferir no Plano Viário, quem sabe, de alguma forma, conversando com técnicos, colocando os nossos técnicos em contato com os técnicos da Prefeitura.

Eu transito muito pelo bairro Partenon e sinto que, com os corredores, o tráfego em nossa Cidade, com certeza, melhorou bastante. A técnica trazida com os corredores significou um avanço na trafegabilidade, mas no bairro Partenon, principalmente na altura do Partenon Tênis Clube, quem vai pela Av. Bento Gonçalves - e não é só na Bento que há essas características -, as pessoas têm uma dificuldade muito grande para atravessar de um lado para o outro em função dos corredores. Acredito que esse perigo que as pessoas correm em alguns trechos da Av. Bento Gonçalves poderia ser corrigido por meio de acessos que poderiam facilitar o trânsito das pessoas na Av. Bento Gonçalves. As passarelas poderiam ser uma solução para aquela região da nossa Cidade. Os recursos para que essas passarelas possam ser construídas... Eu acredito que teríamos uma sugestão a dar para as pessoas que estão envolvidas nessa discussão do Plano Diretor.

Eu acredito que aqueles ônibus que ingressam em nossa Cidade e que vêm das regiões vizinhas da nossa Cidade, que utilizam os nossos corredores, desgastam os nossos corredores, eles causam problemas nos nossos corredores e não pagam absolutamente nada para trafegar pelos corredores. Como os corredores significaram investimentos de Porto Alegre, como o povo de Porto Alegre é que pagou pelos investimentos, para que os corredores pudessem existir, facilitando o tráfego vindo dessas regiões da Grande Porto Alegre, eu acredito que essas empresas que cobram tarifas altas das pessoas que ocupam os seus carros poderiam pagar uma taxa para que Porto Alegre pudesse ser ajudada na manutenção desses corredores. Eu acredito que esse dinheiro que entraria por intermédio dessas taxas, poderia, quem sabe, financiar a construção dessas passarelas, ali, principalmente - estou focalizando uma das regiões da Cidade -, no Partenon, na Av. Bento Gonçalves, para que as pessoas pudessem ter a sua travessia facilitada de um lado para o outro. Acredito que isso traria àquela região da Cidade uma melhora com relação à possibilidade de as pessoas irem e virem. Muito obrigado, minha Presidenta, Verª Margarete Moraes.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

O SR. RAUL CARRION: Exma. Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadoras, Vereadores, todos que nos assistem no dia de hoje por intermédio da TVCâmara, nós queríamos, em primeiro lugar, tratar de um tema relacionado à área de Habitação de Porto Alegre, que esta Casa já tem conhecimento, pela gravidade em que a situação chegou. Refiro-me às 216 famílias que estão naquela ocupação do PAR, da Rua Atílio Supertti, as quais vieram a esta Casa, Ver. Luiz Braz. E o dia de hoje é o dia determinado pela Justiça Federal para que a Caixa Econômica Federal indique quantas famílias estão aptas a contratar para o PAR e que poderão ficar lá. Acabo de me comunicar com o Dr. Danilo. Ele me disse que o levantamento chegou a 62 famílias aceitas das 216, que inclusive não terão de desocupar e ficarão lá. Se houvesse 103 famílias, poderiam ficar; o problema é que a renda das famílias não permite que elas contratem. A partir de agora, corre o prazo, até o dia 20 de janeiro, Ver. Zé Valdir, da CUTHAB, para que essas famílias, espontaneamente, desocupem, sob pena de despejo compulsório pelo uso da força. Temos, portanto, de hoje ao dia 20 de janeiro, são 12 dias para resolver esse problema.

Quero dizer que, na audiência em que isso ficou definido, o Deputado Estilac Xavier comunicou que já havia entrado em contato com o Governador do Estado para uma audiência, e o Governador só deveria marcar o dia, ainda no mês de dezembro; isso ocorreu no dia 17 de dezembro. Por que essa audiência? Porque nós, durante um trabalho árduo, construímos esta alternativa: o Estado forneceria a área de terra, o Município colocaria a infra-estrutura básica emergencial e logo complementaria no processo do Orçamento, e a Caixa Econômica financiaria, por meio do PSH - Programa de Subsídio à Habitação -, que é o programa para essas famílias, seis mil reais por família.

A Caixa reafirmou essa decisão, ou seja, 154 famílias. Multiplicado por seis mil significa 900 mil, conquistados pelo trabalho e pelo esforço desta Casa, por meio da sua Comissão. Isso significa uma infra-estrutura de, no mínimo, 500 mil reais. Quanto seria o valor da gleba da terra? São três hectares; calculam-se 50 ou 60 famílias por hectare; seria um investimento do Estado, segundo glebas ofertadas pelo DEMHAB, de conhecimento, de 150 mil reais, a 200 mil reais - vamos inflacionar - do Estado.

Por que a questão não está se solucionando? Porque o Estado ofertou uma área que não seria comprada, uma área dele, na área da FEBEM, de um todo de 56 hectares, ele ofertou seis. A Prefeitura examinou a área e entendeu que esta não tem condições adequadas para a construção habitacional. Então, nós trabalhamos com duas hipóteses: apresentar toda a área de 55 hectares para exame da Prefeitura, o que daria mais possibilidade de encontrar dois hectares adequados, ou a compra de uma área, e não seria nenhum absurdo 200 mil reais. Como, no que se refere ao Secretário, tem havido muita dificuldade na negociação, a Assembléia Legislativa, por intermédio do Deputado Vieira da Cunha, que era o Presidente da Comissão Especial de Habitação, e do Deputado Estilac Xavier, que é o Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, está pleiteando essa reunião com o Governador, e não temos tido êxito.

Há poucos minutos, Ver. Zé Valdir, liguei para a Casa Civil, tentando falar com o Dr. Melinho, que está de férias, e falei com o Dr. Oscar. Ponderei todas essas questões. Se nós não conseguirmos, pela emergência do problema, uma audiência com o Sr. Governador, que consigamos com o Chefe da Casa Civil, junto com o Secretário da Habitação. Não queremos excluir o Secretário da Habitação, mas temos de reconhecer que estão muito grandes as dificuldades de negociar com o Secretário. Nas reuniões que fizemos aqui - e eu quero relembrar quando o Ver. Dib era o Presidente -, o Secretário alegava que a correspondência tinha chegado em cima da hora, que o telefonema que havíamos dado antes a ele, para que se agendasse, não era legal, porque teria de ter passado antes pelo Governador. Enviamos um convite com duas semanas de antecedência, e, na última reunião, Ver. Zé Valdir, o Secretário veio? Não veio. Por isso estamos pedindo a interferência do Sr. Governador. E não estamos fazendo uso político - Ver. Luiz Braz, que nos conhece -, porque a nossa preocupação não é desgastar o Governo. Agora, uma coisa é clara: a Prefeitura está assumindo o seu compromisso, o Governo Federal está assumindo, com recursos superiores, e, com o Governo do Estado, há uma dificuldade. Então, queremos essa reunião. Estamos pedindo inclusive que os Vereadores Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, que são da base do Governo, a Verª Clênia Maranhão, o Ver. João Dib, são os que eu vejo aqui - infelizmente o Ver. Sebastião Melo não se faz presente hoje -, que intercedam nesse sentido. Nós estamos sendo ponderados, estamos procurando salvar a situação, resolver o problema. Queremos reconhecer que a Justiça tem sido sensível, Ver. Zé Valdir - que lá esteve em uma das audiências, se não me engano, nas duas -, a Justiça tem procurado criar esses prazos, procurou dar um prazo para a Caixa aumentar o seu número das pessoas passíveis de abrigar. Então, eu estou trazendo essa questão para esta Casa, com grande preocupação, porque estou vendo que estamos nos aproximando de um despejo, que vai ter responsáveis, nós vamos indicar os responsáveis, se o despejo houver, vamos orientar a população para utilizar todos os meios de pressão para conseguir uma solução do problema, conseguir uma audiência com o Sr. Governador, ou, ao menos, uma audiência com o Chefe da Casa Civil. Muitas vezes, resolvemos problemas de despejo com o Governador Britto, por meio do Mendes Ribeiro, que era o Chefe da Casa Civil, que mostrou, muitas vezes, sensibilidade. Esperamos a mesma coisa de um Governo que, aliás, apóia a preocupação social do Governo Lula. Então, estamos aqui com a ponderação que temos dessa questão, mas dizendo que estamos chegando no momento limite. Pedimos até para a Verª Margarete Moraes - daremos todos os subsídios - que interceda junto ao Governo do Estado. É preciso um movimento do Governo do Estado para impedir esse despejo.

No dia 6 de janeiro, encaminhamos, via Presidente da Casa, um Ofício ao Secretário Alceu Moreira - para ser nos trâmites legais -, o qual será levado ao Governador, que encaminhará para ele, pedindo o atendimento da nossa solicitação de uma negociação urgente desta questão. Encaminhamos, também, uma correspondência, via Presidência da Casa, aos Deputados Vieira da Cunha a Estilac Xavier, de forma oficial, pessoas que nós estamos tratando, também, de forma extra-oficial, que entendem que, às vezes, têm de dar um telefonema, independente da tramitação burocrática, mas estamos encaminhando de forma oficial, para que fique registrado.

Quero dizer que, de parte do Deputado Estilac Xavier e do Deputado Vieira da Cunha, têm havido preocupação com a tratativa, mas eles nos disseram que não há intenção de o Governo conceder a audiência que havia sido prometida, que teremos de tratar diretamente com o Secretário. Nós estamos ponderando com o Secretário, estamos tratando há um ano, Ver. Zé Valdir. Portanto, estamos sugerindo uma reunião com o Governador junto com o Secretário, ou do Chefe da Casa Civil junto com o Secretário. Não queremos excluir ninguém, mas entendemos que nesta hora é preciso uma postura firme nossa.

Para concluir, minha Presidenta, ontem, fiz uma longa manifestação sobre a questão da discriminação que os brasileiros estão sofrendo por parte do Governo norte-americano, que isentou 27 nacionalidades de serem identificados ao adentrarem nos Estados Unidos, e os brasileiros são tratados como índios, como terroristas, e lá têm de ser identificados. Com soberania, o Governo brasileiro está exigindo dos norte-americanos a mesma atitude, e hoje está na imprensa que o Secretário de Estado, Colin Powell, está-se sentindo discriminado, porque os norte-americanos têm de ser identificados aqui. Discriminado é o povo brasileiro! Discriminados são os povos do terceiro mundo, tratados como terroristas! Para eles, não vale aquela lei de que, até prova em contrário, as pessoas são inocentes; lá, até prova em contrário, brasileiro é terrorista. Portanto, aplaudimos a decisão do Juiz do Mato Grosso, que, levantando a bandeira da soberania nacional, determinou que o americano seja tratado no Brasil assim como o brasileiro é tratado na Norte-América. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Raul Carrion.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. ZÉ VALDIR: Sra. Presidenta, embora a norma culta diga que tinha de ser Presidente o certo, vamos combater essa expressão machista, sacrificando a norma culta e sempre saudando a nossa Verª Margarete Moraes como Presidenta.

O Secretário Alceu Moreira, Ver. Raul Carrion, tem tido uma prática de fazer o que não deve, não fazer o que disse, não ir aos lugares que deve ir e ir aos lugares que não deve, ao lugar errado. Quando discutimos essa questão da Rua Atílio Supertti, neste plenário, com o Secretário do DEMHAB, com o Secretário Moreira e outras autoridades, o Secretário Moreira atirou-se para trás ali na Mesa, como um paxá na hora de falar, e disse o seguinte: “Dinheiro não é problema, nós colocamos a área à disposição”. O Ver. Sebastião Melo, que esteve aqui, teve um riso de gozo e de regozijo, aqui do lado, porque o Secretário disse que no Estado não havia essas burocracias do Orçamento Participativo, que ele decidia, e acabou...! E ele estava garantindo...! E o plenário, aqui, lotado de pessoas desesperadas que aplaudiram o Secretário entusiasticamente. Depois o Secretário negou tudo o que disse e doou uma área inabitável, porque ele sabia que era inabitável, sabia que para transformar, para torná-la habitável, teria de haver um enorme investimento e teria de levar mais de dois anos, e aí o prazo que a Justiça deu já teria ido para o beleléu.

Depois, quando nós o convocamos para uma reunião para discutir o problema do Parque dos Maias, ele não veio e invadiu uma reunião, aqui, de forma intempestiva. O Presidente, na época, o Ver. João Antonio Dib, até deu um espaço fora do Regimento, a meu ver, para que ele se explicasse, aqui, do desagravo, onde ele disse que ele ia a todas as reuniões. Na reunião seguinte, ele foi convocado segundo todo o trâmite, todo o ritual que ele propôs, mas não veio à reunião. Portanto, esse Secretário vai ter de responder, esse Secretário e o Governo Rigotto vão ter de responder se alguma coisa acontecer àquelas famílias que estiveram aqui no plenário, que ouviram o Secretário e o aplaudiram, quando ele disse que dinheiro não era problema no Estado, que lá não havia as burocracias do Município, do Orçamento Participativo, que o que ele decidia estava decidido.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Zé Valdir, quando o Secretário esteve aqui e usou da palavra, ele esteve em Comparecimento, e, no Regimento Interno, não se poderia nem entender que alguém comparecesse e ficasse mudo.

O SR. ZÉ VALDIR: Mas eu não vi, ainda, em qual artigo do Regimento V. Exa. se embasou para dar a palavra ao Secretário, para ele fazer desagravo, quando ele não tinha sido agravado em nada. Quem foi agravado, quem sofreu, foi o povo que esteve aqui com a promessa do Secretário, que não foi cumprida, um Secretário que sistematicamente não vem às reuniões.

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer que naquele dia, inclusive, eu pedi a palavra, porque o Secretário manifestou uma crítica à CUTHAB, que é um órgão da Casa, não foi a um Vereador. E nós quisemos esclarecer no momento, e aquilo foi um momento, inclusive, de divergência com o Ver. João Dib, que se negou a dar a palavra para um Vereador que representa um órgão desta Casa, para responder a uma acusação falsa do Secretário. Mas tudo bem, eu, pela amizade que tenho ao Ver. João Dib, relevei. Agora, quero dizer, aproveitando o ensejo, que, em qualquer Comparecimento, há direito à palavra, principalmente, quando se trata de um Comparecimento onde há uma crítica a um órgão da Casa, como a CUTHAB. O convite oficial chegou para ele em tempo, além do convite extra-oficial, que chegou em tempo, e ele deixou um povo esperando aqui, ele não veio e ainda acusou a Casa de não tê-lo convidado em tempo. Então, agradeço o aparte.

O SR. ZÉ VALDIR: A segunda questão que eu quero abordar é a questão levantada pelo Ver. João Antonio Dib, ou melhor, eu quero apresentar um caminho para a resposta. Por quê? O Ver. João Antonio Dib faz uma série de críticas no tocante ao Orçamento, dizendo que dá para pagar a bimestralidade, apresentando uma série de dados. O Ver. João Antonio Dib é extremamente diligente, aplicado, sério, pesquisou, e eu não poderia, Ver. João Antonio Dib, dar uma resposta que não fosse também embasada nos dados, pela importância do tema que V. Exa. traz, pela seriedade com que V. Exa. apresenta os dados, pelos dados que V. Exa. apresenta.

Claro que dados não são auto-interpretáveis. Todo dado tem sua interpretação. E a sua interpretação certamente está contida no pronunciamento que Vossa Excelência fez. Então, eu quero combinar uma coisa com Vossa Excelência: nós vamos pegar o seu pronunciamento, vamos analisar os dados e vamos fazer esse debate aqui no Plenário - alguns debates, mais de um, quem sabe - sobre essa questão. E não, necessariamente, este Vereador, ou apenas este Vereador, todos os membros poderão debater. Mas vamos fazer isso em cima dos dados que V. Exa. apresentou no seu pronunciamento de hoje. Portanto, eu só quero dizer que nós vamos fazer esse debate e vamos fazê-lo com seriedade.

Eu quero dizer também que fico muito contente por V. Exa. defender a bimestralidade, porque, quando nós levantamos a política da bimestralidade, muitos Vereadores - acho que não foi o caso de V. Exa. -, nesta Casa, tratavam a questão da bimestralidade com um certo desprezo, quando nós dizíamos que a bimestralidade era uma conquista e que pouco ou nenhum empregador deste País, muito menos empregador de órgão público, adotava uma política semelhante. E é graças a essa política que o salário, por exemplo, dos professores do Município de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib, não está defasado, não está, hoje, como está o do Estado. Hoje, o salário dos profissionais da área da Educação do Município é mais de três vezes superior ao salário dos professores do Estado. E foi essa política que repôs o período inflacionário.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero dizer a V. Exa. que todos os dados que apresentei aí estão no Diário Oficial do Município, com exceção das disponibilidades bancárias da Prefeitura. Essas, sim, eu tenho solicitado ao Secretário da Fazenda, já que não se consegue tirar no computador, como deveria ser, diariamente a disponibilidade da Prefeitura. Então, a cada mês, eu peço essa informação, uma vez, e o Secretário a tem fornecido com toda a gentileza.

O SR. ZÉ VALDIR: Ver. João Antonio Dib, é como eu disse, os dados existem, só que V. Exa., como todos nós, tem de fazer interpretações em cima dos dados. É isso que nós vamos debater, porque, por mais que a matemática, como diz V. Exa, seja uma ciência exata, os dados são interpretáveis, todos os dados são interpretáveis, senão, não se justifica, por exemplo, durante o período em que V. Exa. foi Governo, todo o debate que se estabeleceu com o Delfim Neto sobre os dados. Em cima dos mesmos dados, Delfim Neto tinha uma posição, e a esquerda, do Brasil inteiro, tinha outra. Tudo é uma questão de interpretação, e é esse debate que nós vamos fazer.

A outra questão que eu fico muito contente de ver é que o 1º Fórum Social Mundial, que foi tratado com absoluto desprezo pelo maior órgão de imprensa deste Estado, que dizia coisas como: “Isso aí é um piquenique de esquerdas”, que era “uma reuniãozinha de bagunceiros”... E, hoje, quando o mundo começou a reconhecer esse evento, esse órgão de imprensa, que se gaba de ser moderno, teve de sair correndo atrás da notícia. Hoje, não há quem não reconheça a importância do Fórum Social Mundial.

Só há uma coisa que eu não sei se é equívoco, falta de informação, má-fé ou tudo junto. Agora, dizer que o Fórum Social Mundial tem de ser mais aberto - ora! - e dar a entender que o Município tem de tornar o Fórum Social mais aberto...! O Fórum Social não é do Município, não é do PT, é de entidades não-governamentais internacionais! Deveriam saber isso!

Em segundo lugar, dizer que o Fórum tem de ser mais aberto... Porque o Fórum é um Fórum antiDavos! É um Fórum que reúne todos os pensamentos contra o neoliberalismo, porque os mesmos que vêm aqui dizer isso não defendem, por exemplo, que o Fórum da Liberdade, que é um Fórum do neoliberalismo, tenha posições de esquerda lá dentro. Ah! Lá não pode, porque é promovido pelos caciques defensores do neoliberalismo, e ali só fala neoliberal para combater toda e qualquer idéia contra essa farsa da globalização. Aí, o Ver. Luiz Braz não vem aqui defender que o Fórum da Liberdade tem de ter posicionamento de esquerda ou no Fórum de Davos, que só discute o mundo do ponto de vista do capitalismo internacional dos grandes monopólios, fazem com aparato policial, não deixam ninguém participar, nenhum representante popular; o Ver. Luiz Braz não vem aqui defender isso. Agora, o Fórum Social Mundial, que, bem claro, é um Fórum de posições das mais diversas, tem um limite: as posições antiDavos, que são contra a saída neoliberal, dizendo que um outro mundo é possível além do neoliberalismo.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Zé Valdir.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sra. Presidenta, Srs. Vereadores, pena que o Ver. Raul Carrion não se encontre no plenário. Ontem ele fez uma furiosa investida em direção à pessoa do Presidente Fernando Henrique Cardoso e contra o Governador Rigotto; hoje, ele pede para negociar. Fica uma posição muito difícil, não da negociação, mas em relação à coerência do Vereador, porque o próprio Governador Rigotto disse que tem dificuldades financeiras - e quando qualquer Secretário chegar aqui e disser que dinheiro não é problema está mentindo; dinheiro é problema em qualquer lugar do Brasil ou do mundo hoje -, na análise que fez do balanço do Estado no ano de 2003, acusou um déficit de 400 milhões. E, nesse déficit de 400 milhões, superpõe-se a despesa deixada pelo Governo anterior que é de mais de 400 milhões, quase 500 milhões. E o Governador do Estado nunca tocou nesse assunto, nunca disse que a questão era do Governo anterior. Ontem a Verª Clênia Maranhão disse: “É daqui para a frente”. Para trás, esse tipo de análise é o ar da saudade, e nós queremos buscar a questão futura. Uma das coisas que mais me encanta no Rio Grande do Sul são as suas tradições. Mas, quando começamos a ter um excesso de fundação de novos centros de tradição gaúcha, é porque estamos olhando muito para o passado e não temos futuro.

Milhares de coisas que se dizem quando não se é Governo, quando se é Oposição - como disse o Presidente Lula -, são bravatas, e os bravateiros passam aqui a toda hora, neste microfone, a dizer: “O capital volátil internacional...” Hoje o capital volátil internacional é adorado, idolatrado e endeusado. E que bom que vieram os capitais para o Brasil, e que bom que eles sejam o sustentáculo, inclusive, mesmo que momentâneo, de uma economia que poderia estar caótica, mas não está. Isso é muito interessante, porque o FMI era o vilão, agora é o mocinho. O Bush era o vilão, agora é tratado assim: “Que encanto, que personalidade, que maravilha!”, pelo nosso Presidente, que está encantado pelo Presidente americano.

Então, existe esse nacionalismo xenófobo de dizer que os americanos tratam mal os brasileiros. Mentira! Nos Estados Unidos, existem milhões de brasileiros trabalhando que são muito considerados, muito apreciados. Que digam que eles têm preconceito com porto-riquenho, com os cucarachas, sim, mas os brasileiros não sofrem isso nos Estados Unidos, seja como turistas, seja, inclusive, como novos cidadãos americanos que adquiriram o direito de morar nos Estados Unidos, que adquiriram o cartão verde deles, o Green Card.

Essa coisa de ser Governo numa hora, de ser vidraça e bodoque, será que os Governos anteriores, em todos os momentos, não deixaram dívidas? Ora, alguns olham para o passado e dizem: “A culpa é do Fernando Henrique!” Pois a mesma pessoa que pediu que não se julgasse o Governo Lula no primeiro ano deveria ser a mesma pessoa que deveria pedir que não se julgasse o Governo Rigotto no primeiro ano.

Na questão da segurança, se o Secretário de Segurança disser que vai resolver a segurança, ele é mentiroso. E eu acho que deveria ser analisada de uma outra forma completamente diferente da forma exploradora e com ganhos secundários ridículos como é tratar pontualmente os assuntos. Podem os Vereadores se basear, por exemplo, em José Vicente Tavares dos Santos, pesquisador da UFRGS, que tem trabalhos publicados sobre esse assunto. Claro! Agora dizer que esteve uma pessoa lá, que está sendo perseguida por um traficante, ou que está com problemas de segurança ou de insegurança... Ele vai insistir. Está disseminado em toda a sociedade, porque essa é uma das maiores crises da história do mundo. E nós com problemas gravíssimos como esses que acontecem diariamente nos fins de semana, quando nós deveríamos ter uma festa no Litoral gaúcho, e as famílias voltam chorando, com perdas por afogamento, por acidente de automóvel ou por fogos de artifício.

Hoje nós deveríamos tratar desse assunto que é nada mais, nada menos do que, entre aspas, a lambança política. Isso não serve. O que serve é a objetividade. E vamos esquecer as questiúnculas do passado e vamos em busca de um futuro que nos aguarda, muito próximo e nos cobrando a responsabilidade, inclusive dos nossos descendentes, do mundo que deixarmos para eles.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Cláudio Sebenelo.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente, nesta Casa, tambor da ressonância de todas as aspirações populares da cidade, o debate se estabelece sempre com grande intensidade e com muita diversidade. É preciso que todos tenhamos a consciência de que fugir desse debate amplo é uma posição não recomendada. Mas também é necessário que se tenha cuidado no sentido de que a amplitude do debate não nos leve à cegueira, de nós deixarmos de ver as coisas mais próximas e que estão muito mais vinculadas à nossa atividade parlamentar do que essa amplidão de assuntos que nos faz, com muita freqüência, transformar esta Casa em algo assemelhado à União das Nações Unidas, com debates a respeito de preconceitos americanos, de situações internacionais, da crise da globalização, da crise do socialismo, enfim, de todas essas mazelas, que são fatos universais, mas, que, naturalmente, repercutem aqui conosco. Mas, como eu digo, Ver. Luiz Braz, nós não podemos incorrer no erro da cegueira de deixar de ver as coisas que nos são próximas.

Esses primeiros dias de recesso, interrompidos com a convocação extraordinária que ensejou aquela memorável Sessão em que V. Exa. foi eleita Presidente da Casa, Verª Margarete Moraes, nos permitem alguns contatos, e, à medida que a gente sai da Casa e vai ter contato com a comunidade de forma mais direta, começam a surgir, Ver. Zé Valdir, as reclamações do cotidiano da Cidade de Porto Alegre.

Uma das reclamações, ontem, quando fui à Restinga, foi-me cobrada com muita intensidade, e eu tenho de reproduzi-la aqui da tribuna. Questionaram-me, finalmente, sobre o transporte seletivo direto, previsto em Lei, motivo de debates aqui nesta Casa, que foi, inclusive, num primeiro momento, questionado judicialmente; que foi corrigido por uma medida proposta pelo Executivo e que nós encampamos neste Legislativo, assegurando os votos mais do que necessários para a sua aprovação, que previa e que prevê um prazo no qual será necessariamente aberto um edital de licitação para a constituição da primeira linha de transporte seletivo direto - lotação especial -, que vai beneficiar a Zona Sul da Cidade de Porto alegre, especialmente o núcleo habitacional do bairro Restinga.

Eu vejo com alguma preocupação o tempo correr, e não há sinais da abertura desse edital, o que cria uma expectativa muito forte e, de certa maneira, uma frustração. Ainda há pouco, um jornalista do jornal Diário Gaúcho, que se ocupa muito desse assunto, em tom de brincadeira, dizia-nos: “Parece que vocês se transformaram na ‘velhinha de Taubaté’, porque só vocês acreditam que há vontade política de fazer isso. Vocês estão há dez anos tratando desse assunto, já fizeram várias leis, agora a Lei já nem é mais nem de vocês, foi do Executivo, vocês apenas sacramentaram com o seu apoiamento. Passa ano, vira ano, e as coisas continuam da mesma forma."

Então, Ver. Luiz Braz, com a maior preocupação com todas essas mazelas que vive a Nação, especialmente por essa recessão induzida, que gerou toda essa gama de desemprego, com conseqüências das mais nefastas para a economia e para a vida social brasileira, eu não vou me esquecer de cobrar pela minha Vila Restinga, de cobrar pelo bairro Restinga, de cobrar pela Zona Sul de Porto Alegre. Eu posso ter cometido, sim, o equívoco da ingenuidade, estou lutando nesse assunto há muito tempo. Mas eu mantenho em pé a minha confiança no Prefeito Verle, de que ele não vai consolidar essa frustração absoluta que todos nós ficaríamos tomados, se tivesse fluído este prazo - que já foi renovado - de sete meses e que está próximo de se esgotar. Eu tenho plena confiança de que o Prefeito Verle, quem sabe até, Verª Margarete, dê-lhe essa incumbência, agora nesse período em que V. Exa. vai estar na Prefeitura da Cidade, de assinar o edital convocatório que abra a licitação - exigência da legislação brasileira -, já que novas vias de transporte coletivo não podem ser concedidas, a não ser por licitação pública. Nós, claramente, dobramo-nos diante desta realidade e esperamos que se abra essa possibilidade. Espero que não seja feito no último dia do prazo legal, que é de sete meses e que se esgota no início de março, que não se espere até o derradeiro momento para a abertura dessa licitação - passo inicial, fundamental, necessário e indispensável para que se desdobre, finalmente, e se desenrole a novela que tem acompanhado este assunto. Eu tenho confiança de que isso deve ocorrer, mas estou me precavendo, antecipando e fazendo este alerta.

Aqui nesta Casa, nós últimos dias, tem-se discutido como é que se faz oposição. Há gente até que pretende ser professor, dizendo como é que a gente tem de fazer, quando é que a gente tem de votar contra o Governo, quando é que a gente faz acordo com o Governo... Há gente querendo ensinar. A mim não é preciso ensinar, eu já disse claramente. Tenho feito uma oposição responsável, séria, transparente, não faço negócios escondidos, não faço composição fora do Plenário... Eu sou aberto, todo o mundo sabe quando estou apoiando algumas propostas do Governo, são claríssimas, eu tomo a peito o assunto e vou em frente, não escondo essas minhas posições.

Ainda há pouco, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como Relator-Geral, abri uma ampla discussão; o Secretário da Fazenda, eu acho que vinha mais no meu gabinete do que no seu próprio gabinete. Fizemos um belo trabalho, respeitável, digno; fizemos uma enorme decomposição, toda às claras, consagrada aqui pelo Plenário da Casa.

Agora, com toda essa boa-fé que tenho, com toda essa clareza de posições que tem caracterizado a minha ação nesta Casa, ao longo de todo o tempo em que aqui estive, eu não vou deixar passar batido se me baterem a carteira nesse assunto.

Ora, Prefeito Verle, com a honestidade de quem tem dialogado respeitosamente com V. Exa. e às claras, venho aqui, mais claramente ainda, dizer o seguinte: se caducar esse prazo, se não forem tomadas as providências devidas, olha, V. Exa. fica advertido de que irá conseguir um milagre, vai transformar uma pessoa que é naturalmente conciliadora, calma e tranqüila num endiabrado opositor. Aí, sim, cego opositor; disposto inclusive a utilizar-se de algumas coisas que a vida lhe ensinou e que jamais, por ética, usaria, mas que o fará em desespero de causa. Eu não vou pagar esse vale, nem pagar esse mico, para usar uma expressão que lá na Nova Gleba a gente usa com muita freqüência, não é, Ver. Zé Valdir? Nós sabemos que isso vem de longe - e certamente eu vim de longe -, não pode ir mais longe ainda.

Por isso, Vereadora-Presidenta, ao saudá-la, quando V. Exa. inclusive se prepara para assumir a Prefeitura Municipal, o que é, de certa forma, uma honra para todas as mulheres desta Cidade, é uma honra para as nossas colegas aqui do Legislativo, eu gostaria de alertar que V. Exa., substituindo o Prefeito por dez dias neste mês, de 14 a 24 - parece que é essa a autorização que nós vemos no dia de hoje -, se ficar com essa responsabilidade na mão, fique resguardada, no sentido de que V. Exa., que é uma amiga da Restinga, que pertence ao Conselho Deliberativo da nossa escola de samba, que tem o apoio do núcleo petista da Restinga, não será conivente com uma traição a essa nossa luta antiqüíssima, que nós vimos desenvolvendo ao longo do tempo e que agora, queira Deus, está prestes a chegar ao seu desfecho final e feliz.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Reginaldo Pujol.

Neste momento, a Presidência recebeu uma comunicação do Ver. Carlos Pestana anunciando os dois novos Vice-Líderes da Bancada do Partido dos Trabalhadores: o Ver. Darci Campani e o Ver. Zé Valdir.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ZÉ VALDIR: Eu me inscrevi em Comunicação de Líder para falar sobre o discurso do Ver. Cláudio Sebenelo. Aliás, na minha primeira fala, eu não tive tempo suficiente para abordar, com base naquele tema que o Ver. Sebenelo falou na sua primeira intervenção, um quadro mais amplo sobre essa questão dos explosivos e das pessoas que morreram no final do ano em função de bombas e coisas desse tipo.

Eu queria fazer uma reflexão sobre a segunda intervenção do Vereador, quando ele criticou o Governo Lula, quando ele disse que nós estamos abandonando a nossa linha de campanha. Eu quero divergir profundamente disso. O Vereador disse que nós estamos negociando com o FMI, que nós somos continuidade do Fernando Henrique. Bom, como se diz na linguagem popular, isso é forçar a barra. É a mesma coisa que nós dizermos que a monarquia inglesa não passou por uma revolução liberal, porque se manteve a forma da monarquia. Até hoje há rei na Inglaterra, quando todos os países, no final do século XVIII, na Revolução Francesa, aboliram a monarquia e optaram pela república. Nós sabemos que ouve, sim, um processo, só que não foi o mesmo processo de ruptura da Revolução Francesa; as transformações no mundo ocorrem por ruptura ou por transição. No caso da Inglaterra, a transformação deu-se por uma transição; na França, por meio de uma ruptura revolucionária, que foi a Revolução Francesa.

Nós, no PT, nunca dissemos que íamos tomar o poder de assalto, por isso inclusive somos um Partido legal e, em todo o processo de campanha, nós não dissemos que não íamos cumprir com os acordos, que nós não íamos sentar com o FMI e negociar. Nós não dissemos isso, até porque, se nós disséssemos, iríamos perder as eleições e seria até um prato feito. Mesmo não tendo dito isso, tendo dito o contrário, que nós íamos manter os acordos e que nós íamos negociar, muita gente anunciou o caos, afirmando que, em três meses, o Governo do Lula iria estar numa situação de isolamento perante o mundo, como o Governo da Venezuela.

É forçar a barra dizer que, hoje, a negociação que se estabelece no Governo Lula com o FMI, a relação que o Governo Lula tem com os centros do imperialismo, com os países do Primeiro Mundo é a mesma relação do Fernando Henrique. Isso qualquer cidadão desta Cidade medianamente informado, qualquer pessoa de QI mediano sabe que não é. Pela primeira vez, nós estamos sentando com o FMI de cabeça erguida. Nós estamos sentando com o mundo, negociando com o mundo de cabeça erguida! Afirmando a soberania nacional! O Brasil hoje é um dos países que lidera um grupo de países latino-americanos, é uma esperança da América Latina, lidera um bloco de países na América Latina e no resto do mundo, dos países pobres. Mas quem é que não vê isso? E vem dizer-me que nós estamos fazendo a mesma política subserviente, neoliberal de Fernando Henrique! Tenham a paciência, assim não dá, a população de Porto Alegre não é burra! É absolutamente diferente! Aliás, é por isso que hoje o Brasil é uma grande esperança para os países em desenvolvimento, os países pobres e os países subdesenvolvidos do mundo inteiro. E é por isso que o Lula é tão festejado em qualquer lugar do mundo que vai e é por isso, inclusive, que o risco-Brasil está diminuindo.

Aqueles que anunciavam o caos, dizendo que a taxa de juros não iria parar de subir, nunca mais falaram. Há poucos meses vinham aqui e anunciavam o caos, e nós dizíamos: “A taxa de juros vai baixar!” Aí começou a baixar a taxa de juros, e sumiu esse assunto da pauta. Como agora nós estamos dizendo: “A política de criação de empregos vai começar, a partir de agora!” E muita gente não acredita, porque fazem esse raciocínio simplista, julgam as coisas pelas aparências, como alguém que não sabe nada de história diz: “Bom, não houve revolução na Inglaterra como houve na França, porque, na Inglaterra, mantiveram a monarquia.” É um absurdo isso! Os processos são processos de transformação por transição ou por ruptura. Nós estamos fazendo um processo de transição no Brasil.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. DARCI CAMPANI: Nobre Verª Margarete Moraes, só para responder ao Ver. Reginaldo Pujol, que se encontra aqui no plenário, gostaria de dar uma informação rápida para não tomarmos muito tempo. A Lei diz que são 210 dias. A Lei foi publicada no dia 9 de outubro, portanto o prazo é até 9 de maio. A Lei prevê uma Audiência Pública que será realizada no finalzinho deste mês ou no início de fevereiro, e, dez dias após a Audiência Pública, sairá o Edital. Então, o Edital da Licitação estará na rua já no mês de fevereiro. Teremos de fevereiro a maio para concluir a licitação, que esperamos que seja plenamente atendida.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada.

O SR. REGINALDO PUJOL: Quero me congratular com o Ver. Darci Campani, que está debutando muito bem como Vice-Líder do Partido e com muita eficiência. Espero que ele continue assim! E vamos aguardar fevereiro. Em fevereiro, não só haverá carnaval, como haverá o Edital, também. Ótimo!

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Uma vez cumprida a ordem dos trabalhos estabelecida nesta Reunião, estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Reunião às 11h50min.)

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